19/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003460-39.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202)ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 73, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.

Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 79). Decido. 2.

Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.

Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.

Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 73, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.

Intimem-se. 6.

Anote-se a suspensão no sistema processual.
18/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/09/2025 21:34

Decisão interlocutória
15/07/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2025 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:05

Determinada a intimação
03/07/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 08:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/04/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/04/2025 13:21

Decisão interlocutória
17/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2024 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 10:58

Decisão interlocutória
15/05/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/04/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/08/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/08/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2023 14:45

Decisão interlocutória
29/06/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/06/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/11/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/11/2022 15:03

Decisão interlocutória
01/11/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2022 17:05

Juntada de Petição
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/09/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/09/2022 18:05

Juntada de Petição
19/09/2022 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
31/08/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
30/08/2022 21:05

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/05/2022 16:19

Determinada a citação
13/05/2022 21:57

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 21:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM02S para RJSJM02F)
12/05/2022 10:37

Despacho
02/05/2022 00:42

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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