15/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000097-63.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: MARIA LUIZA FONSECA FERREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.

Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza o INSS.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/05/2025 01:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
19/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 12:41

Determinada a citação
16/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 18:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO22F)
08/01/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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