19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008649-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANGELA MARIA PFEIL MANHAESADVOGADO(A): FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (OAB RJ051991)ADVOGADO(A): FELIPE KOPSCHITZ PRAXEDES (OAB RJ179932)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado por ANGELA MARIA PFEIL MANHAES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I- DECLARAR a insubsistência da cobrança correspondente à inscrição n.° 70 1 22 008810-45 ( PA nº 10730 609815/2022-81) e DETERMINAR a baixa definitiva deste débito e a exclusão de seu nome do CADIN e de quaisquer apontamentos nos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA), bem como o cancelamento do protesto indevido junto ao Cartório do 13º Ofício de Protestos e Títulos de Niterói.

II- .CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção desde a data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, altere-se a autuação para fase de cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.
17/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:39

Juntada de Petição
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:22

Juntada de Petição
04/11/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:43

Despacho
27/09/2024 19:23

Juntada de Petição
27/09/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:53

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:43

Despacho
15/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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