15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026615-10.2022.4.02.5001/ES AUTOR: EDILSON BARBOSAADVOGADO(A): VANESSA LOPES BAPTISTA (OAB ES017592)ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos para o despacho saneador.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/12/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/11/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/11/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:50

Determinada a intimação
18/07/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/05/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 18:39

Determinada a intimação
01/03/2023 13:01

Juntada de Petição
14/12/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
23/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/09/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/09/2022 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:54

Determinada a citação
09/09/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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