TRF2 - 5066454-28.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066454-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BENEVENUTO CELLINEADVOGADO(A): VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Vagner Benevenuto Celline em face do Estado do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da qual se postula indenização por danos morais, com fundamento em responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de suposta violação ao  cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório.

Verifica-se, contudo, que a petição inicial apresenta vícios que a tornam inepta, nos termos do art. 330, §1º, do CPC.

O autor não expõe de maneira minimamente clara e concatenada os fatos que embasam a sua pretensão, limitando-se a formular alegações genéricas e confusas, desprovidas de lógica processual, o que compromete a compreensão da causa de pedir.

A estrutura é desordenada, com repetições e trechos deslocados, além de ataques pessoais que fogem ao escopo jurídico.

A linguagem utilizada não se coaduna com a liturgia forense e pode, inclusive, ensejar responsabilização.

Soma-se a isso a insegurança técnica, evidenciada pela confusão entre diplomas legais e fundamentos desconexos, bem como a formulação de pedidos desproporcionais, com indenizações milionárias sem lastro fático ou probatório, o que fragiliza a plausibilidade da pretensão.

Ademais, este Juízo identificou a existência de diversas ações propostas pelo autor com conteúdo substancialmente idêntico ao da presente, variando apenas a indicação do número do processo disciplinar supostamente impugnado, o que reforça a necessidade de que a demanda seja apresentada com exposição individualizada e fundamentada, sob pena de inviabilizar a análise judicial.

Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de adequar a narração dos fatos, expondo-os de forma clara, objetiva e com referência específica ao processo disciplinar que constitui objeto da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC).

Dentro do mesmo prazo, forneça a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda, atualizada, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.