09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009829-05.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: VITOR LUIS MACHADO JOAQUIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)AUTOR: BRUNA VIEIRA DOS SANTOS MACHADO (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, tendo em vista a petição no evento 58, PED RECONSIDERACAO1, na qual se solicita nova perícia. Inicialmente, no que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Portanto, caso a autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte Autora.

Ressalto que o laudo médico juntado à inicial foi na especialidade neurologia (evento 1, ATESTMED12). Requisitem-se os honorários periciais. Se não houver novos requerimentos em 10 dias, venham conclusos para sentença.
04/09/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2025 20:13

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 13:12

Juntada de Petição
17/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
12/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 08/05/2025 13:09:58)
08/05/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 08/05/2025 13:09:58)
08/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/04/2025 00:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 15:24

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/12/2024 16:01

Juntada de Petição
08/12/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
12/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VITOR LUIS MACHADO JOAQUIM <br/> Data: 14/02/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MA
03/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/11/2024 08:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:20

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
03/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
02/10/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/09/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 16:46

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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