TRF2 - 5012966-38.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012966-38.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CONCEICAO CARDOSO RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)INTERESSADO: MERCEDES LEAL FERREIRAADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZINTERESSADO: LAUDENIR DOS SANTOS (Espólio)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ DESPACHO/DECISÃO Reconheço a prevenção apontada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONCEICAO CARDOSO RODRIGUES, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que extinguiu, sem julgamento do mérito, o cumprimento de sentença coletiva em relação à agravante.

Aduz que a decisão agravada ofende a coisa julgada contida na ação coletiva nº 0106741-03.1997.4.02.5101 que reconheceu o direito da agravante ao reajuste do percentual de 28,86%, não sendo possível a sua revisão na fase executiva.

Menciona a necessidade de produção de prova técnica para a verificação da correção dos índices. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: "Compulsando os autos verifico que na decisão do evento 818 foram fixados os honorários periciais.

Contudo, observo que a referida decisão restou incompleta já que o valor fixado de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não é o valor global, mas o valor dos honorários periciais por embargado.

Assim sendo, a fim de complementar a decisão do evento 818 retifico-a para que conste que o valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos) reais fixados refere-se aos honorários periciais devidos por cada embargado o que resultará no montante de R$90.000,00 (noventa mil reais) que ora fixo como valor total dos honorários devidos ao perito para realização da perícia dos 36 (trinta e seis) embargados.

Intimem-se as partes para ciência, bem como o perito que deverá dizer se ainda aceita o encargo tendo em vista os honorários fixados.

Prazo: 5 (cinco) dias."   Pretende a parte agravante a modificação da decisão extinguiu sem julgamento do mérito o cumprimento de sentença coletiva em relação à agravante.

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”   Na hipótese, o Juízo de origem extinguiu a execução originária em relação à agravante em razão de o servidor instituidor da sua pensão ter ocupado o cargo de professor em razão do mesmo ter sido beneficiado com reajuste superior ao índice obtido (28,86%).

Com efeito, não restou demonstrado pela agravante o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário para ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.