16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006885-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA DE LIMAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Nestes autos, a parte autora busca a concessão e pensão por morte em razão do falecimento do companheiro, Sr.

Sebastião Meyer, ocorrido em 03/09/2024 (Evento 1, PROCADM5 fl. 5).

Para tanto, alega ter vivido em união estável com o falecido Todavia, o benefício, requerido em 04/12/2014, foi indeferido por falta de qualidade de dependente.

O óbito e a condição de segurado do instituidor são incontroversos.

O falecido era titular de aposentadoria por idade (NB 41/143.503.041-6) desde o ano de 2010 (Evento 1, PROCADM5, fl. 43).

A questão controvertida nos autos cinge-se, pois, à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor.

A comprovação da união estável depende de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91).

Para amparar sua pretensão, a parte autora apresentou: a) contrato de parceria agrícola firmado entre o Sr.

José Martins de Souza, a própria autora e o falecido, com início em 07/01/2008 e término em 07/01/2011, onde consta como companheira do falecido (firma reconhecida em 06/2008); b) contrato de parceria agrícola firmado entre a Srª.

Marluce de Jesus Taylor Nunes, a própria autora e o falecido, com início em 23/02/2011 e término em 15/07/2014, onde consta viverem em união estável (firma reconhecida em 04/2011); c) ficha de atendimento médico, datado de 13/03/2020, constando como responsável pelo falecido; e e) boletim de internação e alta, no período de 19 a 21 de março de 2020, constando como responsável do falecido.

Na certidão de óbito consta que o falecido residia na Rua Adão Kiefer, 81, Alto Marechal, Marechal Floriano/ES.

A autora não apresentou documentos que comprovassem residir no mesmo endereço.

Infere-se também, que foi juntada aos autos a certidão de casamento da autora com João Alves de Lima, contraído em 30/07/1975, expedida no ano de 2002, na qual não consta averbação de divórcio.

Em vista dessas considerações, intime-se a pare autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a comprovar a união estável entre ela e o instituidor perdurou até o óbito no período de 01/2022 a 03/2024.

Após, dê se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, se for o caso, designe-se audiência de instrução e julgamento, para que a autora produza prova testemunhal a fim de comprovar a união estável até o óbito.

Cumpra-se.
12/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:23

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:11

Determinada a intimação
03/04/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:35

Determinada a intimação
19/03/2025 08:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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