19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021431-05.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DANIEL MACENA DE AQUINO SOUZAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão dos valores recebidos a título de ?Quitação Folgas Acum (HR)? e ?Dif Quit Folgas Acum?, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 06:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/03/2025 18:02

Juntada de Petição
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:07

Determinada a intimação
13/03/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 18:30

Juntada de Petição
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 14:56

Concedida a gratuidade da justiça
23/11/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 15:05

Juntado(a)
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:55

Despacho
03/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 09:02

Determinada a intimação
19/07/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:46

Determinada a intimação
05/07/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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