19/09/2025 11:57

Juntada de Petição
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020990-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE BRETASADVOGADO(A): VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) DESPACHO/DECISÃO Embora o CPF seja tradicionalmente emitido para pessoas vivas, sua emissão excepcional para pessoas falecidas tem sido reconhecida pela jurisprudência como uma medida necessária para resguardar direitos fundamentais, especialmente em casos de acesso a benefícios previdenciários ou sucessórios.

Em que pese a Autora tenha alegado na inicial que faz jus à pensão instituída por seu falecido pai, o pedido formulado nos presentes autos não é de concessão do benefício, mas tão somente de disponibilização de número do CPF de Claver Bretas.

Ante o exposto, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes para que informem qual o andamento do requerimento administrativo formulado em 29/05/2024 (Evento 1, Protocolo Administrativo 8).

Após, voltem conclusos.
18/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:34

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 18:52

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/05/2025 10:24

Juntada de Petição
04/05/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 19:04

Juntada de Petição
27/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:24

Despacho
26/03/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 18:26

Juntada de Petição
19/03/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 15:38

Determinada a citação
14/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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