14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006933-86.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
04/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:53

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:02

Juntado(a)
03/09/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:21

Despacho
31/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 20:01

Juntada de Petição
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 10:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2025 12:28

Determinada a citação
09/10/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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