18/09/2025 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011969-46.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: SIRLANE VIEIRA FERREIRA ALVESADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO SILVA PEREIRA (OAB RJ180430) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Postula a executada SIRLANE VIEIRA FERREIRA ALVES a marcação de audiência para conciliação com a PGFN acerca de questões do parcelamento, bem como requer a manutenção do desbloqueio das contas salariais por questão de subsistência.

Evento 44 - Em sua manifestação, a União aduz que todos os atos administrativos relacionados a parcelamento são atos vinculados, sobre os quais não há margem discricionária para negociação entre exequente e executada, esclarecendo que havendo interesse em aderir ao parcelamento novamente, basta a executada acessar o portal REGULARIZE, da PGFN.

Evento 45 - Informa a executada que já houve a efetiva formalização da negociação, com a devida adesão ao parcelamento fiscal, nos termos estabelecidos pelo órgão fazendário, requerendo o desbloqueio, com urgência, das contas bancárias da Executada, por se tratar de valores de natureza alimentar, e diante da regular adesão ao parcelamento fiscal. É o relatório.

Decido.

I - Tendo em vista a informação contida no evento 45, NADA A PROVER quanto ao pedido de agendamento de audiência.

II - INDEFIRO o novo pedido de desbloqueio, considerando que a adesão ao parcelamento da dívida, ocorrida em 13/08/2025 (Evento 45, ANEXO3), foram realizada após o bloqueio de valores em contas bancárias (01/02/2025 - Evento 38, SISBAJUD1), não sendo motivo para se determinar a sua liberação, já que o acordo de parcelamento apenas suspende a execução, não a extingue, e, em caso de eventual suspensão dos pagamentos relativos a ele, a execução deverá ser retomada.

Ademais disso, as verbas cujo caráter impenhorável restou comprovado nos autos, pela parte executada, já foram dessbloqueadas em cumprimento às decisões proferidas nos Eventos 24 e 33. III - Tendo em vista o parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 922 do CPC, pelo período concedido pelo credor.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.
05/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:12

Decisão interlocutória
03/09/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 19:19

Juntada de Petição
21/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:44

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 18:39

Juntada de Petição
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 12:21

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:13

Decisão interlocutória
24/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 09:49

Juntada de Petição
19/03/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:07

Decisão interlocutória
17/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 13:14

Despacho
04/02/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:52

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 13:05

Juntada de Petição
03/02/2025 12:52

Juntada de Petição
11/11/2024 15:10

Decisão interlocutória
02/08/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 17:16

Despacho
09/07/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/06/2024 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 18:38

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
16/02/2024 13:19

Determinada a citação
18/10/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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