15/09/2025 11:16

Juntada de Petição
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
12/09/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
12/09/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
12/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA BERNARDETE DELBONI FARDINADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784)ADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578)AUTOR: JOAO HENRIQUE FARDINADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784)ADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 13) opostos pela parte autora em face da decisão proferida no evento 09.

Alega que a decisão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença e devido à homologação de valores sem a devida correção e atualização. É o relatório.

Decido.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los.

Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1022 do CPC, sendo cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, quando: (a) tratar-ser de erro material manifesto, (b) naquelas decorrentes de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão.

A exequente alega a ocorrência de omissão na decisão embargada, conforme relatado.

In casu, tal hipótese não restou caracterizada.

A argumentação trazida nos declaratórios evidenciam o inconformismo com o próprio despacho proferido, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 e seguintes, do CPC), que não se prestam para tanto.

A decisão é clara e precisa, inexistindo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Ademais, o arbitramento dos honorários de sucumbência e a apuração dos valores atualizados, pela correção monetária e pelos juros, serão analisados no deslinde do cumprimento de sentença.

Registre-se, ainda, que eventual inconformidade com o que restou decidido deveria ser aventada em recurso próprio, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração.

Desse modo, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. À Secretaria, para:a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, sendo em dobro para o ente público); b) Nada sendo requerido, certificar o trânsito e arquivar (EXE - ANÁLISE DA SATISFAÇÃO).
11/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50012735720254020000/TRF2
30/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50012735720254020000/TRF2
16/04/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:44

Despacho
26/02/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 18:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50012735720254020000/TRF2 referente ao evento 10
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 16:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50012735720254020000/TRF2
31/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:17

Decisão interlocutória
06/06/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:58

Juntada de Petição
13/05/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:24

Determinada a intimação
13/03/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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