17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012323-71.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA MARGARETH NORONHA DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:30

Determinada a intimação
03/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 23/05/2025 18:17:29)
31/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição
26/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/11/2024 18:33

Expedição de ofício
07/11/2024 17:16

Despacho
07/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição
17/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
03/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:29

Intimado em Secretaria
03/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA MARGARETH NORONHA DE CARVALHO <br/> Data: 02/08/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Nite
02/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:13

Determinada a intimação
25/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 10:14

Juntada de Petição
22/06/2024 12:11

Juntada de Petição
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
15/05/2024 18:45

Juntada de Petição
14/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
08/01/2024 11:11

Conclusos para julgamento
12/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 13:59

Juntada de Petição
09/11/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/10/2023 09:42

Juntada de Petição
11/10/2023 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:15

Determinada a citação
10/10/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:22

Determinada a intimação
03/10/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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