12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
11/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5006954-44.2024.4.02.5108/RJ RÉU: PROTONS SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ073773)RÉU: EDILCE DO ROSARIOADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ073773) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1 - Recebo os embargos à ação monitória, pelo procedimento ordinário, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, na forma do artigo 702, § 4º, do CPC. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702 §§ 2º e 3º do CPC/2015).

Vale ressaltar que dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º sobre os documentos que devem acompanhar os Embargos à Monitória, quando alegado o excesso de cobrança, senão vejamos (destaquei): Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1º Os embargos podem se fundarem matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superiorà devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Quanto à gratuidade de justiça, esta há de ser deferida para quem demonstre condição de hipossuficiência financeira, o que não se identifica, de pronto, na petição apresentada no Ev. 40.1.

Posto isso, intime-se a parte ré/embargante, a fim de que junte aos autos declaração de hipossuficiência a respaldar o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Com efeito, na hipótese de a parte ré auferir rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias a garantir-lhe, e a seus dependentes, sobrevivência digna, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, voltem conclusos.
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:02

Despacho
10/09/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:29

Juntada de Petição
29/08/2025 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 15:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/08/2025 21:57

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 19:23

Juntada de Petição
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição
17/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
05/06/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:47

Determinada a intimação
30/05/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:25

Determinada a intimação
07/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 20:13

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:41

Despacho
27/01/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:36

Juntada de Petição
12/12/2024 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 14:36

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/11/2024 14:31

Determinada a citação
25/11/2024 14:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
22/11/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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