17/09/2025 13:23

Juntada de Petição
17/09/2025 13:22

Juntada de Petição
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003039-61.2022.4.02.5106/RJAUTOR: ANTONIO CLAUDIO COSTA RIBEIROADVOGADO(A): JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA (OAB SP380307)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1174 de Repercussão Geral, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/2016, na parte em que submete os rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por ofensa aos artigos 150, inciso II e IV, 153, inciso III, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal. b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL a se ABSTER de aplicar o desconto a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os proventos do benefício de aposentadoria percebido pela parte autora, sob nº 182.726.050-2, devendo a tributação ocorrer conforme a tabela progressiva aplicável aos residentes no Brasil. c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL a RESTITUIR à parte autora as diferenças de Imposto de Renda indevidamente retidas a partir de 09/2022, observando-se a tributação aplicável aos contribuintes residentes no Brasil.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada retenção indevida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
15/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/02/2023 14:19

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
27/02/2023 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/02/2023 14:50

Juntada de Petição
16/02/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2022 13:23

Conclusos para julgamento
13/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
07/12/2022 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 10:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 09:57

Determinada a citação
03/11/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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