19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006509-53.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA ELIZABETH GOMES BARBOZAADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, o período de 01/02/1974 a 28/02/1989, laborado para o Estado do Rio de Janeiro, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE em favor da parte autora, com DIB em 03/05/2019 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS, RESPEITANDO AS REGRAS DE PRESCRIÇÃO.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2025 18:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:58

Determinada a citação
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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