15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/09/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007582-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA ROSA RIBEIRO LEITEADVOGADO(A): HELOISA DA SILVA MARINHO (OAB RJ157064) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. 2.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 3.

Cite-se e intime-se o INSS, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para que traga aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. 4.

Sem embargo, REQUISITE-SE À APS DE DUQUE DE CAXIAS, para que, no prazo de 40 dias, colacione aos autos o processo administrativo Nº : 235.055.504-0, que INDEFERIU o pedido FORMULADO POR MARIA ROSA RIBEIRO LEITE, de aposentadoria por POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, objeto desta demanda. 5.

Após, façam-me os autos conclusos.
11/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 19:31

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:08

Determinada a intimação
05/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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