TRF2 - 5027455-15.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027455-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO RITA BALBINOADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE AMORIM PORRECA (OAB ES027563) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais Federais independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), a questão relativa à assistência judiciária gratuita ou recolhimento de custas somente será analisada, se for o caso, em eventual fase recursal.

A tutela de evidência é técnica processual que possui como pressupostos a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento do direito alegado.

In casu, a parte autora requer a tutela com base no inciso II do art. 311 do CPC, inaudita altera pars, à vista do disposto no art. 9º do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: [...] II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Como se observa, a concessão liminar da tutela de evidência é respaldada pelo CPC na hipótese do inciso II do art. 311.

Entretanto, além de não se verificar a comprovação documental evidente das alegações de fato, baseadas em um laudo médico e dois exames histopatológicos (EVENTO 1, EXMED6, EXMED7 e EXMED8), o Tema 250 do STJ, invocado pela parte como a "tese firmada em julgamento de casos repetitivos", diz respeito apenas à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, o que não infere direito imediato à pretensão deduzida pela demanda: a isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria, com seus consectários.

Com efeito, a antecipação de tutela de forma liminar é, sem dúvida, admissível.

Mas não pode ser banalizada.

O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que a evidência alegada seja desprovida de dúvidas.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de evidência, sem prejuízo de posterior análise em sentença.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, cientes de que deverão apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.

Intimem-se.