TRF2 - 5017825-23.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017825-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO FERREIRA CAMACHOADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO 1.

Passo ao saneamento do processo, nos moldes do art. 357 do NCPC.

Converto o julgamento em diligência.

A parte autora requer a realização de perícia na especialidade de Psiquiatria (Evento 13.1).

O autor pretende a sua reforma à graduação atual de cabo recebendo os proventos de 3º tenente, bem como o reconhecimento de isenção de imposto de renda.  Alega ainda que foi atestado pela psicóloga da Marinha do Brasil  como portador do Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31) e que tal condição compromete gravemente sua qualidade de vida, se enquadrando na hipótese de "alienação mental" contida no Art. 108, inciso V do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80).

A parte autora aduz que o Transtorno Afetivo Bipolar é uma doença grave e seus efeitos são irreversíveis, incuráveis e impeditivos, limitando a condição de vida militar.  A parte ré juntou aos autos a Portaria nº 3.551, de 26 de agosto de 2021, do Gabinete do Ministro da Defesa, a qual estabelece os requisitos para a caracterização do estado de alienação mental.

Sustenta que o autor foi diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio depressivo leve ou moderado (CID-10 F31.3), e não com Transtorno Afetivo Bipolar com sintomas psicóticos (CID-10 F31.2), razão pela qual não se configura a alienação mental.

Assim, não haveria elementos que indiquem a invalidez do autor por incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada.

Sendo assim, verifica-se que a controvérsia presente na demanda não pode ser solucionada somente com os documentos já acostados, haja vista que a divergência reside justamente na caracterização, ou não, da alienação mental alegada pela parte autora devido ao diagnóstico de transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos.  Enquanto o autor sustenta estar acometido por uma enfermidade capaz de ensejar a incapacidade total e permanente, a ré aduz que o quadro clínico descrito não está enquadrado nos parâmetros legais de alienação mental.  Diante do exposto, impõem-se a realização de prova pericial médica especializada, meio adequado e indispensável para o esclarecimento técnico acerca da real condição de saúde da parte autora, permitindo assim que o juízo forme uma convicção segura sobre a existência, ou não, da alegada incapacidade.  Ademais, a parte autora alega que enfrenta grande dificuldade em utilizar a farda nos dias em que precisa se apresentar para a perícia médica junto à Instituição, tendo em vista que o uso da farda lhe provoca crises de pânico e ansiedade e solicita que seja autorizado a comparecer na perícia trajando roupas civis.

Junta aos autos laudo médico trazendo a recomendação para que não utilize a farda durante a realização da perícia (evento 17, LAUDO2).  Todavia, não compete a este Juízo definir os trajes que deverão ser utilizados pelo autor por ocasião da realização da perícia, especialmente porque a perícia será realizada por médico civil em ambiente civil.

O autor deve observar os normativos da instituição militar a que serve, para fins de utilização dos trajes determinados pelo seu regime jurídico, especialmente quando estiver em local sujeito à administração militar.

A não utilização da farda em local em que é obrigatória deve ser levada ao conhecimento prévio da organização militar, se for o caso.

Diante do exposto DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, eis que necessária para o deslinde do feito, na especialidade psiquiatria.

NADA A PROVER quanto ao pedido formulado pelo autor quanto à não utilização da farda durante a realização da perícia.

Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: I) apresentar quesitos; II) indicar, caso seja de seu interesse, assistentes técnicos, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do exame pericial.

Poderão, ainda, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, nos termos do art. 465, §1º do NCPC.  2. Nomeio como perito o psiquiatra, Dr.

BRUNO LEVENHAGEN, para atuar neste feito que tramita sob o pálio da gratuidade de justiça.

Após, intime-se o expert nomeado, para ciência da nomeação, devendo se manifestar no prazo de 5 dias.

Em havendo aceite, na mesma oportunidade, designe dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 dias, para que as partes sejam intimadas da designação.

Intimem-se as partes para ciência da designação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos.

O perito deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do NCPC).

O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito).

O perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do NCPC).

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias.  Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor máximo, conforme a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, vigente à época da solicitação.

Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.