15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/09/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002909-65.2022.4.02.5108/RJ EXECUTADO: JORGE LUIS ABRIL DOS SANTOSADVOGADO(A): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (OAB RJ104871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo MPF com JORGE LUIS ABRIL DOS SANTOS, pessoalmente intimado para iniciar o cumprimento das obrigações pactuadas (evento 17, CERT1).

Ao menos desde julho/2023 (evento 23, MAND1), o Juízo executivo vem tentando ver filmente cumprido o ANPP, sem sucesso.

O acordante, embora sucessivamente intimado, insistiu em descumprir a pactuação, apresentando comprovantes apenas esporadicamente.

Apesar disso, deferi requerimento do executado para lhe conceder prazo para juntada dos comprovantes de cumprimento (evento 81, DOC1), que transcorreu in albis (evento 88, CERT1).

Portanto, o descumprimento reiterado das condições do ANPP pelo acordante é evidente, revelando completa desídia para com as obrigações assumidas perante o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, em inaceitável postura de descompromisso e afronta à seriedade da medida despenalizadora que lhe foi concedida. Não é demais lembrar que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste obrigatoriedade legal de se intimar o acordante para comprovar o cumprimento das obrigações, pois ciente da pactuação, inclusive em audiência (AgRg no HC 809.639-GO).

Como se sabe, a aplicação da medida despenalizadora se baseia em senso de responsabilidade e iniciativa dos beneficiado, o que claramente não é o caso, sendo intoleráveis condutas que evidenciam desrespeito às condições estabelecidas, tampouco flexibilizar suas exigências sem fundamento razoável.

Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial (evento 88, CERT1).

Com fulcro no entendimento jurisprudencial sobre o tema (STJ, AgRg no HC 809.291/GO e AgRg no HC 806.291/GO), reputo inviável a execução e suspendo a macha processual. Encaminhe-se cópia desta decisão, que valerá como ofício, ao MM Juízo de origem, ao qual caberá se deliberar sobre a rescisão do presente feito.

Ciência ao MPF e à defesa técnica.

Publique-se.
11/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2025 18:44

Despacho
11/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:38

Despacho
17/03/2025 19:54

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:06

Determinada a intimação
24/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:51

Juntada de Petição
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/02/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/01/2025 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/01/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:03

Determinada a intimação
16/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/09/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/09/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição
18/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/04/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:19

Determinada a intimação
16/04/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 18:11

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
02/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:01

Determinada a intimação
22/11/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/11/2023 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:36

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 14:34

Expedição de Termo de Comparecimento
14/09/2023 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/09/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/09/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 26
13/08/2023 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
13/08/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2023 13:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2023 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/11/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/11/2022 17:40

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/10/2022 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/08/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:35

Determinada a intimação
17/08/2022 09:28

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 17/08/2022 09:26:17)
27/07/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 20:33

Determinada a intimação
05/07/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00