16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049291-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EUCLIDES DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de demanda por meio da qual o autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER 11/06/2024.

O benefício foi concedido em 02/12/2024, entretanto, o autor afirma manter interesse quanto à retroação da DIB à primeira DER, por entender que naquela data já havia preenchido os requisitos para se aposentar, com 37 anos, 4 meses e 17 dias de contribuição.

Alega que o réu desconsiderou parte do vínculo com a empresa Supermercado Mundial - período de 01/07/2003 a 11/06/2005.

Primeiramente, há que se destacar que a simulação da aposentadoria anexada à Inicial não se baseou nos dados existentes em 11/06/2024 e sim em 16/07/2024 (ev. 1 PLAN15).

Além disso, ao contrário do que alega o autor, o INSS computou integralmente o vínculo com a empresa supracitada na simulação do tempo de contribuição do autor nos autos do processo administrativo referente ao primeiro requerimento (ev. 1 PROCADM13 fls. 10).

Confira-se: Nesse contexto, não subsiste o argumento do autor e cabe a ele pontuar e demonstrar que, de fato, possui direito à concessão da aposentadoria antes de 02/12/2024, indicando a DER reafirmada e, mais, que possui interesse na retroação da DIB, ainda que isso acarrete redução na RMI.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1. identifique qual o período efetivamente desconsiderado pelo INSS na ocasião do primeiro requerimento; 2. junte aos autos a planilha do tempo de contribução que entende haver alcançado na DER - 11/06/2024 (com indicação de cada vínculo com data início, data fim e tempo contributivo, excluídos os períodos concomitantes); 3. informe se tem interesse em reafirmação da DER e indique qual a DER reafirmada, caso os requisitos tenham sido preenchidos após 11/06/2024; 4. informe se o interesse na retroação da DIB permanece ainda que a nova RMI seja menor do que a da aposentadoria administrativamente concedida em 02/12/2024, que será calculada apenas em sede de execução, se for o caso, e com base nos salários de contribuição constantes do CNIS, haja vista que eventuais divergências não foram objeto de análise no processo administrativo concessório e nem nesta Ação, que se restringe à retroação da DIB.

Cumprido, dê-se vista ao INSS e votem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 23:05

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:21

Juntada de Petição
11/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:43

Determinada a citação
29/07/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:14

Juntada de Petição
16/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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