TRF2 - 5027606-78.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027606-78.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IRENE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): MISLENE DE FATIMA SILVA (OAB ES015514) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual.

I.

Da colaboração das partes no adequado cadastramento das petições.

Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração, etc.), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito.

II.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da prolação da sentença de acordo com os documentos juntados aos autos.  III.

Do pedido de tutela antecipada.

Analisando a petição inicial e seus documentos anexos, não vislumbro, pelo menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

A parte autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo questionado, porém não diligenciou para juntar tal contrato, impedindo que eventual fraude fosse analisada de plano.

Além disso, nada foi mencionado sobre devolução dos valores recebidos a título de empréstimo.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em sede de cognição sumária.

Destaco que tal pedido será reapreciado por ocasião da prolação da sentença.  Eventual pedido de reanálise/reconsideração do pedido de tutela antes da sentença, deverá ser instruído com, alternativamente, (i) prova de não ter celebrado o contrato questionado; (ii) prova de não ter recebido o valor do contrato questionado; (iii) prova do depósito do valor integral do contrato questionado, em conta judicial na agência 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB-CEF), situada na sede da justiça federal, sob pena de indeferimento do pedido de reanálise/reconsideração.