18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014840-18.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA BEATRIZ WILL MACEDOADVOGADO(A): ANA BEATRIZ WILL MACEDO (OAB RJ231461)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA BETRIZ WILL MACEDO contra ato do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e do DIRETOR DE SOLUÇÕES EM EMPRÉSTIMOS E FINANCIMANTO ESTUDANTIL, com pedido de concessão de ordem para que as autoridades apontadas como coatoras procedam à correção do erro do sistema e/ou possibilite meios de renegociação contratual, no percentual de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, relativamente ao contrato do programa Fies, em observância ao disposto na Lei n. 14.719/2023.

Em caráter liminar, requer que seja suspensa a cobrança das dívidas até a regularização do contrato.

Há, ainda, requerimento de gratuidade de justiça.

Petição inicial, na qual aduz, em síntese, que: i. a Lei n. 14.719, de 01/11/2023, a fim de auxiliar os estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil — Fies que não conseguiram arcar com as dívidas oriundas das parcelas do referido financiamento, com atrasos superior a 360 dias em 30/06/2026, ofertou um desconto de até 92% das parcelas em atraso dos financiamentos em andamentos; ii. a referida norma prevê expressamente que a transação será efetivada mediante contrato de adesão, ou seja, a proposta parte da Administração; iii. o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informou que os estudantes poderão negociar a revisão do contrato a partir do dia 8/11/2023 até o dia 31/05/2023; iv. até o presente momento, a plataforma do BANCO DO BRASIL só disponibilizou o contrato de adesão da impetrante com desconto de 12%, sob alegação de que (a impetrante) possui dívidas só a 90 dias; e v. tal argumento é inidôneo, haja vista que está com atrasos de abril de 2020, tendo sido beneficiaria do auxílio-emergência de 2020 e 2021.

Juntou documentos (evento 1).

Decisão que: i. determinou a emenda da inicial; e ii. concedeu a gratuidade de justiça (evento 3).

Emenda à inicial (evento 7).

Decisão que determinou a notificação das autoridades apontadas como coatoras (evento 9).

O BANCO DO BRASIL S/A apresentou defesa (evento 24).

Decisão que declinou da competência para à Justiça Estadual (evento 27).

Em conflito negativo de competência, o STJ declarou competente este Juízo para processar e julgar o feito (evento 38). É o relato.

Decido.

II.

Examino o pleito liminar.

O art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Na espécie, descabe a concessão do pleito liminar, considerando que a parte impetrante, em sua inicial, ao fundamentar seu "pedido de tutela antecipada”, não apresentou qualquer razão relativa ao periculum in mora.

Ainda que assim não fosse, falta a presente impetração o preenchimento do requisito inerente à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: “A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional.

No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento', posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente.” [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella.

A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks).

III. Do exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) NOTIFIQUEM-SE, uma vez mais, as autoridades impetradas para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7.º da Lei n. 12.016/09.

Ressalte-se que a autoridade coatora é fonte de prova, sobre a qual recai o dever legar de prestar informações, de modo adequado.

Bem de ver que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de incorrer em atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da imputação das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 77, IV e § 2.º).

Deverão os indigitados coatores, na espécie, informar especificamente acerca do contrato (n. 158103705) da parte impetrante e da [im]possibilidade de renegociação contratual à luz do disposto na Lei n. 14.719/23. 3) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09. 4) Após, CONCLUSOS para sentença.

INTIME-SE.
16/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 00:21

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/03/2025 15:34

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 08:12

Baixa Definitiva
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:03

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 16:56

Expedição de ofício
11/09/2024 15:39

Declarada incompetência
10/09/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/09/2024 20:09

Juntada de Petição
26/08/2024 17:31

Intimado em Secretaria
26/08/2024 17:31

Intimado em Secretaria
26/08/2024 17:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:53

Decisão interlocutória
14/06/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 17:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 21:11

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:36

Determinada a intimação
12/03/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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