16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106906-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:04

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:32

Conclusos para decisão com Agravo
11/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:50

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 09:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 17:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 25
23/05/2025 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
22/05/2025 18:31

Despacho
22/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:24

Despacho
30/04/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:13

Determinada a intimação
19/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:00

Determinada a intimação
27/02/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 11:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO16F)
27/12/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/12/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:57

Despacho
18/12/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16F para CEJUSCRIOA)
17/12/2024 12:58

Decisão interlocutória
17/12/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:29

Juntada de Petição
16/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00