19/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 17:26

Baixa Definitiva
19/09/2025 17:24

Juntada de Certidão
19/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013800-81.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ADEILDA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO (OAB RJ252211) DESPACHO/DECISÃO No evento 63, PET1 o advogado do autor requer, em síntese, a expedição de certidão de patrocínio sem o pagamento de quaisquer custas, sob o fundamento que sua cliente é beneficiária da justiça gratuita. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, na decisão de evento 5, DESPADEC1 foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor.

Contudo, ocorre que o destinatário do pedido é, em verdade, o patrono do requerente, que com a emissão da certidão em referência objetiva efetivar os poderes conferidos pela procuração de evento 1, PROC13, de modo a poder realizar o saque do numerário para, em segundo momento, repassar à titular do crédito. Sendo assim, não se aplica ao advogado da autora a gratuidade de justiça deferida nos autos à autora.

Ademais, o valor a ser recolhido para a expedição da certidão em comento é módico, não representando negativa de acesso a direito e tampouco se amolda às hipóteses previstas no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado.

Intime-se o advogado da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas, juntando nos autos o comprovante.

As informações sobre o recolhimento das custas podem ser obtidas pelo site https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/custas-judiciais ou pelo teleatendimento (21) 3812 8604 (Opção 1).

Não havendo manifestação no prazo acima, dê-se baixa definitiva.
12/09/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:19

Determinada a intimação
12/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/09/2025 16:24

Juntada de Petição
30/06/2025 14:14

Baixa Definitiva
28/06/2025 22:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127219-44.2025.4.02.9666/TRF (ADEILDA FERREIRA DA SILVA)
15/05/2025 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-96 processada no TRF2 com o no. 51272194420254029666/TRF (ADEILDA FERREIRA DA SILVA)
14/05/2025 16:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*24-96
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-96
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:56

Decisão interlocutória
12/03/2025 10:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/03/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:36

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/02/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:52

Juntado(a)
29/08/2024 02:27

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
02/03/2024 15:01

Conclusos para julgamento
02/03/2024 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 12:30

Juntada de Petição
28/02/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
06/02/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2023 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 12:12

Determinada a citação
31/10/2023 19:26

Juntado(a)
31/10/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 10:56

Juntada de Petição
22/10/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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