16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071841-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CASSIANO DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE(S), EM PARTE, O(S) PEDIDO(S), para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGA INDENIZADA".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
12/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 19:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 20:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:03

Determinada a intimação
16/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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