19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019244-22.2023.4.02.5110/RJAUTOR: GILBERTO BARBOSAADVOGADO(A): LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) declaro como carência e como tempo de contribuição os períodos de 03/03/1986 a 30/11/1987, 01/02/1994 a 30/01/1997 e de 01/03/1998 a 15/12/1999; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder, dentre os benefícios a seguir, o que for mais vantajoso à parte autora: b.1) aposentadoria por idade (art. 48 da Lei nº 8.213/91), desde a DER (03/10/2023), benefício que deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019; OU b.2) aposentadoria de acordo com a regra do art. 18 da EC nº 103/2019, desde a DER (03/10/2023), benefício que deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019. Deverá o réu pagar os valores atrasados desde a DER até a data da implantação do benefício.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Intimem-se.
18/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 07:42

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:37

Despacho
06/03/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:37

Despacho
26/08/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 14:34

Juntada de Petição
17/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/04/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 10:20

Não Concedida a tutela provisória
30/11/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG02F para RJNIG04F)
03/11/2023 15:25

Alterado o assunto processual
14/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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