TRF2 - 5004327-07.2023.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004327-07.2023.4.02.5107/RJ REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FERNANDESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Evento 87: Indefiro o pedido de reconsideração da multa aplicada, formulado pela União e mantenho a decisão do evento 52 por seus próprios fundamentos.
Vale ressaltar que a União vem sendo intimada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do evento 19 desde o mês de fevereiro de 2024 (eventos 21 e 24) e que a obrigação de fazer foi cumprida com 71 dias úteis de atraso, além do prazo de 30 (trinta) dias consignado na decisão do evento 29.
Tal atraso é incompatível com a natureza alimentar do benefício em questão, não se afigurando, portanto, irrazoável ou desproporcional a multa imposta.
Portanto, uma vez que o executado somente comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer em 27/09/2024 (evento 50), é devida ao autor a multa de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente a 48 dias úteis, compreendidos no período de 20/06/2024 a 26/08/2024, e de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referente a 23 dias úteis (multa majorada), compreendidos no período de 27/08/2024 e 26/09/2024, excluídos feriados e finais de semana. O valor total da multa imposta corresponde, então, a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).
Abra-se vista às partes por 5 dias. -
12/09/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 17:39
Decisão interlocutória
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06/08/2025 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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17/06/2025 21:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/05/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 22:51
Determinada a intimação
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23/04/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/03/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/03/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/03/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/03/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/03/2025 10:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-99
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13/03/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 11:52
Determinada a intimação
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18/02/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 15:06
Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024
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30/01/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/01/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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16/12/2024 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 23:28
Determinada a intimação
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16/12/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/10/2024 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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24/10/2024 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/10/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/10/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/10/2024 21:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:38
Decisão interlocutória
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04/10/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 11:44
Juntado(a)
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13/09/2024 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/09/2024 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/09/2024 00:01
Determinada a intimação
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04/09/2024 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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19/08/2024 14:12
Intimado em Secretaria
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05/08/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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03/07/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 13:22
Determinada a intimação
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28/06/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2024 20:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/05/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 13:39
Determinada a intimação
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13/05/2024 11:05
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 13:50
Determinada a intimação
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27/02/2024 08:13
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 18:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/02/2024 18:58
Transitado em Julgado - Data: 26/02/2023
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26/02/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/02/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/02/2024 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2024 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2024 19:54
Julgado procedente o pedido
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15/02/2024 09:15
Conclusos para julgamento
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02/01/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/11/2023 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/11/2023 17:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:07
Decisão interlocutória
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06/11/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/10/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/10/2023 16:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/10/2023 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/09/2023 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/09/2023 11:50
Determinada a intimação
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04/09/2023 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2023 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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