19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-21.2020.4.02.5117/RJAUTOR: APOLINARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15, para condenar o réu a: A) IMPLANTAR o abono de permanência em favor da parte autora e ESTABELECER, como termo inicial da concessão do abono a data de 14/05/2011, tendo em conta que o autor se manteve em atividade, mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária especial. Uma vez a presente ação ter sido ajuizada em junho de 2020, estão fulminados pela prescrição os valores devidos anteriores ao mês de junho de 2015.

B) PAGAR para a parte autora os valores não adimplidos, a partir de junho de 2020 (primeiro mês não alcançado pela prescrição). Sobre o montante deve incidir correção monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o limite de 60 salários-mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a este título.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
18/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 21:22

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
17/03/2025 12:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
24/02/2025 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/02/2025 16:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
06/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:40

Determinada a intimação
16/01/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
02/09/2024 15:16

Juntada de Petição
27/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:37

Decisão interlocutória
19/08/2024 15:56

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/06/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/05/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:42

Despacho
13/05/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:03

Despacho
11/04/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/02/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/01/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:36

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/01/2024 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
16/01/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
16/01/2024 17:17

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
15/01/2024 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:47

Despacho
09/01/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/07/2023 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
19/07/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
19/07/2023 16:29

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
11/07/2023 14:36

Determinada a intimação
02/06/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 11:43

Juntada de Petição
02/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/11/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/10/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:31

Determinada a intimação
26/10/2022 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 10:30

Juntada de Petição
14/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:37

Determinada a intimação
09/08/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 08:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGOJE01
09/08/2022 08:09

Transitado em Julgado - Data: 9/8/2022
09/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/07/2022 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/07/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2022 17:28

Prejudicado o recurso - por unanimidade
08/07/2022 15:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/06/2022 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
29/06/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2022 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/06/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2022 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2022 15:27

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 21:27

Conclusos para julgamento
27/01/2022 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/01/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/06/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 14:35

Determinada a intimação
19/06/2021 11:24

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2021 10:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 19/06/2021 09:02:50)
15/06/2021 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 17:59

Determinada a intimação
17/05/2021 16:02

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/03/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2020 10:16

Juntada de Petição
05/11/2020 11:21

Autos com Juiz para Sentença
30/09/2020 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
15/09/2020 05:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 03:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/08/2020 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
16/07/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2020 14:32

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/07/2020 10:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2020 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
03/07/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2020 16:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/06/2020 05:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
30/06/2020 05:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/06/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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