18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006391-46.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ELIELDA DE JESUS LOUREIRO SOUZAADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Declaro o direito da parte autora à APLICAÇÃO PLENA DO AUXÍLIO SAÚDE FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução CNJ 294/19, com as alterações da Resolução CNJ 500/23 (acréscimo de 50%), sob a forma de reembolso ou em pecúnia, consoante dados da tabela acima.

Em caso de fixação de percentuais maiores, os mesmos serão aplicados. Condeno a União a implementar o benefício acima, a partir de 20.01.2024.

Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com os atrasados, acrescidos de astreintes, correção e juros.

Condeno a União ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, com termo a quo desde o dia 29.05.2023 (acréscimo de 50%), consoante dados da tabela acima.

Tais atrasados devem ser pagos a partir de 20.01.2025, com correção mas sem juros. Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com correção e juros.

Cálculos pela União (ADPF 219), consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso haja necessidade de aplicação apenas de correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA. Ratifico antecipação de tutela e tutela de evidência já deferidas.

Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
17/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 02:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 20:45

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
25/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:21

Concedida a tutela provisória
08/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 21:36

Despacho
13/03/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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