19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000512-34.2025.4.02.5106/RJAUTOR: ISABEL DE CARVALHO AVILAADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)SENTENÇA Isto posto, reconheço a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte da parte autora observando os limites máximos de pagamento instituídos nos art. 14 da EC nº 20/1998 e 5º da EC nº 41/2003, desde as respectivas vigências, implementando-a no valor de R$2.718,86, em 08/2025 (cota parte equivalente a 33,33% do valor que seria devido a título de aposentadoria ao instituidor; R$8.157,41) - v. evento 30, CALC1. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde a data de início do benefício, excluídas aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal.

As parcelas/diferenças vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas.

Condeno o INSS, a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação.
18/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 15:32

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:26

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
18/07/2025 12:34

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
18/07/2025 07:40

Determinada a intimação
17/07/2025 16:04

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada de peças digitalizadas - 18/06/2025 14:21:23)
23/06/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:00

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
08/06/2025 23:28

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
08/06/2025 23:27

Despacho
06/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 20:39

Despacho
25/04/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 14:25

Juntada de Petição
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/02/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:03

Despacho
26/02/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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