19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 11:48

Juntada de Certidão
18/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111282-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA PRATES VIANAADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (OAB RJ122086)SENTENÇADisposto Ante o exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido, com DIB na DER, em 15/03/2019 (DER reafirmada), DIP na data de prolação desta sentença, e RMI a calcular pelo INSS; Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo contribuído, no período entre a DIB e a DIP, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC).

Vindo uma das partes a interpor apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 2019 e 1010 §1º do CPC) e, após, encaminhem-se os autos para distribuição junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 23:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:36

Determinada a citação
10/01/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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