TRF2 - 5092822-74.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092822-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA LUCIA MATOS URURAHY DA ROCHAADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (OAB RJ105858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLAUDIA LUCIA MATOS URURAHY DA ROCHA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando "a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência em sentença, determinando o restabelecimento do CPF *84.***.*19-00 da de cujus."   É o sucinto relatório.

Decido.   A parte autora alega que "... encontra-se em uma situação de extrema complexidade e embaraço junto à Receita Federal do Brasil.

O problema teve início quando, no curso do processo de inventário de sua mãe, qual seja, a de cujus, Arita Mattos Ururahy, quando fora entregue a Declaração Final de Encerramento de Espólio.

Tal ato, de maneira errônea, resultou no cancelamento do CPF da sua Mãe, gerando a exibição da mensagem "TITULAR FALECIDO" nos registros da Receita Federal.

A mencionada situação não só trouxe confusão, como também causou impedimentos significativos na vida da requerente.

Com o CPF da sua Mãe cancelado, Cláudia se encontra impossibilitada de cumprir obrigações fiscais essenciais para regularizar a situação, como a apresentação de declarações exigidas pela Receita Federal, o que impacta diretamente na continuidade do inventário e em sua vida financeira.

Diante do cancelamento, a requerente buscou, por diversas vezes, resolver o problema diretamente com a Receita Federal, utilizando-se dos meios administrativos disponíveis.

Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, uma vez que o sistema da Receita Federal não permite o restabelecimento do CPF falecida Sra, Arita, mesmo com a constatação de recebimentos e créditos de aluguéis em favor do espólio, conforme detectado pela própria Receita. A situação se agrava pelo fato de que a Receita Federal continuar a exigir a apresentação de declarações que Cláudia não consegue atender, dadas as circunstâncias de cancelamento do CPF.

Essa exigência, por sua vez, configura um ciclo vicioso, onde a requerente é cobrada por obrigações que não pode cumprir devido a um erro que não cometeu.

Além disso, a impossibilidade de acessar os serviços da Receita Federal, em virtude do cancelamento do CPF, impede a requerente de regularizar a situação fiscal, o que é imprescindível para o andamento do inventário e para sua vida civil..." De acordo com o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro em que estiverem instalados.

Veja-se:  "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.   (...)   § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."    A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trouxe alterações de competência no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro a partir de 01/08/2024.   O art. 8º da referida Resolução estabelece a subdivisão das unidades judiciárias em cinco grupos de competência, dispondo acerca especificamente da competência das varas de execução fiscal em razão da matéria o estabelecido no seu inciso II.

Confira-se:  “Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos:  (...)  II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento:  a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º;   b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial;  (...)  IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;  (...)”  (g.n.)    Em complemento, o art. 18 da aludida norma estabelece:  "Art. 18. A jurisdição das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.   Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III."  (g.n.)   Verifica-se que ficou estabelecida a competência das varas de execução fiscal para processamento e julgamento dos processos submetidos ao rito dos juizados especiais federais que versem sobre matéria tributária, o que não é o caso em comento.

Isso porque, como se verifica da narrativa da inicial, a parte autora objetiva o "restabelecimento do CPF *84.***.*19-00 da de cujus", sem questionar a cobrança de eventual tributo ou o seu valor.  Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da incompetência desta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário para o processamento e julgamento desta ação, sendo certo que a competência para tanto é de uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que possui competência residual (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª).

Proceda-se à redistribuição do presente feito para uma das varas competentes supra mencionadas.