TRF2 - 5074774-67.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
18/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
17/09/2025 12:56
Juntada de Petição
-
17/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
17/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430)ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I do CTN, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, desde 07/2020, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. -
16/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 16:08
Julgado procedente o pedido
-
16/09/2025 13:27
Conclusos para julgamento
-
15/09/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
15/09/2025 14:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
10/09/2025 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/08/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/08/2025 12:17
Juntada de Petição
-
08/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
07/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
06/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:50
Determinada a intimação
-
31/07/2025 19:06
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 17:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/07/2025 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001977-60.2025.4.02.5112
Juliane Franca Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/05/2025 13:37
Processo nº 5005395-33.2025.4.02.5006
Erielma dos Santos Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002597-57.2025.4.02.5117
Joao Miguel Oliveira de Paula
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/04/2025 15:37
Processo nº 5046812-45.2020.4.02.5101
Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...
Goncalves e Luna Padaria LTDA
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5046812-45.2020.4.02.5101
Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...
Goncalves e Luna Padaria LTDA
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/08/2025 12:11