16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066522-12.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FELIPE BRAGA MATA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. carreira da previdência, da saúde e do Trabalho. interstício mínimo de 12 meses.

EFEITOS FINANCEIROS. data distinta do efetivo exercício. possibilidade.

Decreto 84.669/1980. legalidade. tema 1129/stj. RECURSO DA união federal CONHECIDO E PROVIDO. sentença reformada. pedido improcedente. 2.

Recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129, firmou-se a seguinte tese para a carreira do Seguro Social, a qual a autora pertence (Evento 1, FINANC6): i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. Pela leitura do inteiro teor do julgado, conforme Tema 1129 STJ, se verifica que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 4.

Portanto, ainda que não haja regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5. É certo que a referida decisão do STJ ainda não transitou em julgado.

Todavia, sendo publicada em 12/12/2024, já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 6.

Nesse sentido, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7.

No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, "a", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:38

Negado seguimento a Recurso
04/09/2025 11:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 08:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 119
08/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/04/2025 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
04/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:54

Despacho
18/03/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:59

Determinada a intimação
02/12/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:17

Despacho
11/10/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:03

Despacho
02/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046618-11.2021.4.02.5101

Monika Keller

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000286-84.2024.4.02.5002

Edinea Batalha do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046583-51.2021.4.02.5101

Norma Dias dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000269-96.2025.4.02.5104

Marcia Dorvalina de Andrade Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dienay de Carvalho Mendes Delgado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000297-76.2025.4.02.5003

Arilton Melhorini Bernabe

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 19:01

Exibir Processo