15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036660-39.2023.4.02.5001/ESAUTOR: RITA DE CASSIA AZEVEDO ZORTEAADVOGADO(A): JAMIRO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES027948)ADVOGADO(A): BRENNO ZONTA VILANOVA (OAB ES020976)SENTENÇAAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) Declarar a inexigibilidade da cobrança do laudêmio em desfavor da autora; 2) Condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores retidos na declaração de IRPF do exercício de 2022, com a incidência de correção monetária desde a data da retenção, e juros a partir da citação, 3) Condenar a UNIÃO o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros moratórios a partir da origem do evento danoso (data da inscrição do débito em dívida ativa) até a data do arbitramento nesta sentença, pelo índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de então, o valor deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).

Sem custas.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido (valor retido).

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista o valor do proveito econômico obtido e da condenação, na forma do art. 496, §3º, I do CPC.

Intimem-se.
11/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 21:51

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 12:10

Conclusos para julgamento
27/12/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 14:40

Juntado(a)
21/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:26

Juntado(a)
12/10/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 19:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:30

Despacho
13/08/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2024 15:21

Juntada de Petição
15/04/2024 14:17

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/02/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:56

Determinada a intimação
12/01/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2023 15:50

Juntada de Petição
20/11/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/11/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/11/2023 15:29

Juntada de Petição
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 13:46

Determinada a citação
20/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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