15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036670-49.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EVALDO VIRGILIO SIMOESADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria recebido pelo autor (NB 42/167.857.276-1), mediante o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do PBC do valor recebido a título de vale-alimentação pela CESAN no intervalo de 10/2006 até 06/2018, pagando ao autor as diferenças, observada, porém, a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 05/11/2024.

Conforme estabelecido na fundamentação, deverão ser observados os sucessivos acordos coletivos anexados à inicial, que, em síntese, estipularam, a partir de 10/2006, o valor do vale-refeição em valor monetário mensal fixo, invariavelmente multiplicado por 22. Condeno o réu, ainda, a pagar as diferenças decorrentes da revisão aqui determinada desde a concessão do benefício.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.
11/09/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 22:43

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:38

Juntada de Petição
30/04/2025 12:29

Juntada de Petição
30/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 23:55

Determinada a intimação
02/04/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:11

Juntada de Petição
06/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 21:32

Determinada a citação
07/11/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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