15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001650-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: BERNARDO RIBEIRO BARROSADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO NOGUEIRA (OAB RJ173630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por BERNARDO RIBEIRO BARROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o pagamento de e passivo financeiro no montante de R$ 167.513,81 (cento e sessenta e set mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos), referente aos proventos de aposentadoria por tempo de serviço o que lhe fora concedida em 30/11/2019(NB nº 42/1814300918) De acordo com os termos da inicial, a ação versa sobre direto previdenciário, cuja matéria é de competência especializada das 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói relacionadas na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 24.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência previdenciária, definida no art. 8º, III, são as seguintes: I - 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói; Sendo assim, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito.

Assim, DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para uma das varas especializadas em matéria previdenciária.

Redistribuam-se os autos.
11/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:58

Declarada incompetência
29/04/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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