16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011327-50.2022.4.02.5121/RJAUTOR: ADAIL CONCEICAO LIMAADVOGADO(A): SANDRO CARVALHO RODRIGUES (OAB RJ103734)ADVOGADO(A): VALDELICE COUTINHO (OAB RJ233656)SENTENÇA34.

Posto isso, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido para computar o tempo de serviço militar, de 21/07/1980 a 20/12/1980, de acordo com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conhecer, como tempo especial, os períodos de 29/03/1983 a 20/06/1990, 17/04/1991 a 21/11/1995 e 17/07/2018 a 04/05/2020, observando-se o disposto no artigo 25, da Emenda Constitucional n. 103/2019; ii) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria voluntaria urbana, mais vantajosa (artigo 3º, da Emenda Constitucional 103/2019, artigo 17 ou 20, das regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019), a contar da data do requerimento administrativo, apresentado em 04/11/2021; e iii) pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, com base no INPC, acrescidas de juros moratórios desde a citação, consoante o disposto pela parte do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 35.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 36. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 37.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 38.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 39.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Não havendo a interposição de recurso, determino que o INSS, após o trânsito em julgado, implante o benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias. 40.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 41.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 42.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 43.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 44.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 45.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
12/06/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:34

Convertido o Julgamento em Diligência
07/01/2025 18:20

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:17

Determinada a intimação
24/04/2024 16:17

Juntada de Petição
24/04/2024 16:13

Juntada de Petição
07/03/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/01/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:06

Determinada a intimação
29/01/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2023 17:50

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2023 09:55

Juntada de Petição
03/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 16:57

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2023 09:04

Conclusos para julgamento
30/03/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2023 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2023 14:18

Juntada de Petição
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
20/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/01/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/01/2023 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 22:00

Determinada a citação
10/01/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/01/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/01/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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