15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003827-82.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GABRIELA BARBOSA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA SEQUEIRA DIAS (OAB RJ125451) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo que não é possível conceder a tutela nesta fase processual diante da necessidade de uma melhor análise das provas apresentadas pela parte autora, que só poderá ser feita após a apresentação da contestação pela parte ré, ou seja, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, não é possível verificar da documentação juntada detalhes acerca da retenção dos medicamentos/insumos pela ANVISA, muito menos se há exigências a cumprir por parte da autora.

Assim, não havendo elementos seguros e inequívocos a demonstrar a evidência do direito suscitado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Citem-se os Réus para oferecerem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem sua proposta.

Intime-se a ANVISA para juntar aos autos cópia do procedimento de fiscalização de que resultou na retenção das mercadorias da parte autora, devendo esclarecer, ainda, se há exigências a serem cumpridas.

Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.
11/09/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 23:34

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:34

Determinada a intimação
31/07/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:04

Juntada de Petição
02/07/2025 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:25

Concedida a tutela provisória
03/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJVRE03F para RJNIT06S)
02/06/2025 16:08

Despacho
02/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:40

Despacho
08/05/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 09:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/05/2025 16:25

Despacho
30/04/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJVRE03F)
29/04/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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