20/09/2025 12:19

Juntada de Petição
20/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000185-04.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA OTAVIA GOMES LOPESADVOGADO(A): DEUSDETE PEREIRA (OAB ES041403)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792)SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Defiro a tutela de urgência requerida e, em consequência, DETERMINO que o Bradesco Vida e Previdência S/A se abstenha de efetuar quaisquer retenções a título de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores de resgate do plano VGBL de titularidade da autora Maria Otávia Gomes Lopes.

CONDENO a União Federal a restituir à autora os valores de Imposto de Renda Pessoa Física indevidamente retidos nos resgates do plano VGBL, referentes aos últimos cinco anos contados da propositura da ação.

Os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic, desde a data de cada retenção indevida, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caberá à União por meio da Receita Federal apurar os valores por ocasião do cumprimento de sentença, tendo em vista possuir todas as informações necessárias para apuração exata do montante de ser restituído.
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:39

Juntada de Petição
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 12:44

Juntada de Petição
22/01/2025 01:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/01/2025 14:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 14:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 14:25

Determinada a citação
21/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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