TRF2 - 5015200-81.2023.4.02.5102
1ª instância - Centro Solucao Conflitos e Cidadania - Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015200-81.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROBERTA SEGALOT ALVES DA SILVAADVOGADO(A): KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados KARINA PALMA GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DA ADVOCACIA, inscrita no CNPJ número 41.***.***/0001-40, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 66, CONHON5).
A autora apresentou cálculos no Evento 100 (evento 66, CALC8). Tendo em vista a ausência de manifestação do União, apesar de regularmente intimada, homologo os cálculos de Evento 66.
Intimem-se.
Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
12/09/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 19:07
Decisão interlocutória
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12/09/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/05/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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29/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:42
Determinada a intimação
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29/04/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 15:33
Juntada de Petição
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12/11/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/10/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 17:09
Determinada a intimação
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24/10/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/10/2024 10:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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16/09/2024 14:25
Juntada de Petição
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/09/2024 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/09/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 11:57
Determinada a intimação
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30/08/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 16:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/08/2024 16:45
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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25/07/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/07/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 14:14
Julgado procedente o pedido
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30/04/2024 17:30
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 16:31
Determinada a intimação
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05/03/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/03/2024 19:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
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04/03/2024 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/03/2024 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/03/2024 19:56
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 05/03/2024 16:15. Refer. Evento 19
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04/03/2024 19:55
Despacho
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04/03/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho
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04/03/2024 11:05
Juntada de Petição
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/02/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/02/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/02/2024 14:39
Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 05/03/2024 16:15. Refer. Evento 8
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22/02/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 14:39
Despacho
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21/02/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2024 12:01
Juntada de Petição
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07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/02/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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24/01/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/01/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/01/2024 13:14
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 23/02/2024 14:00
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24/01/2024 13:13
Despacho
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19/01/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2023 14:11
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
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19/12/2023 13:07
Despacho
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18/12/2023 19:30
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2023 19:28
Alterado o assunto processual
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18/12/2023 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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