16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5075115-30.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SABRINA DA SILVA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

HOSPITAL federal do andaraí.

MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO cargo. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA autora.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 STJ - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 stj. recurso IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129, firmou-se a seguinte tese para a carreira do Seguro Social, a qual a autora pertence (Evento 1, FINANC6): i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. Pela leitura do inteiro teor do julgado, conforme Tema 1129 STJ, se verifica que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 4.

Portanto, ainda que não haja regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5. É certo que a referida decisão do STJ ainda não transitou em julgado.

Todavia, sendo publicada em 12/12/2024, já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 6.

Nesse sentido, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7.

No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, "a", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:45

Negado seguimento a Recurso
03/09/2025 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/03/2025 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Determinada a intimação
18/03/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 16:48

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/01/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 11:39

Juntada de Petição
13/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:58

Despacho
21/11/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 16:08

Determinada a citação
24/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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