TRF2 - 5001686-60.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CELESTE DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI LEPRE

CPF *04.***.*13-20

Advogados

MARCELI REZENDE GODINHO

OAB: 187766/RJ

CPF *35.***.*42-65

FERNANDO DE GODOY GUIMARAES

OAB: 187585/RJ

CPF *07.***.*61-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 10:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/09/2025 06:23

    Juntada de Petição

  • 20/09/2025 06:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001686-60.2025.4.02.5112/RJAUTOR: CELESTE DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI LEPREADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de  , o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.594.508-2 ), desde o dia a data de entrada do requerimento administrativo (DIB em 18/02/2025 ) e até que seja analisada a reabilitação profissional da segurada.

    Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DER, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

    Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa.  Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU1. Caso o INSS entenda que o segurado não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.  Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91.  Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo.

    Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

    Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, dê-se baixa.

    Intimem-se.

  • 04/09/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 04/09/2025 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/09/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 14:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/08/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/08/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/08/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2025 02:29

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/08/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2025 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2025 21:30

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 17:11

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 29 - Ato ordinatório praticado - 31/07/2025 16:22:16

  • 31/07/2025 16:23

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 31/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 13:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2025 13:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/07/2025 11:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 10:51

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 10:11

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)

  • 03/07/2025 10:11

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/07/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 13/05/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 11/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 01/05/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/05/2025 19:25

    Juntada de Petição

  • 01/05/2025 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 11:20

    Perícia designada - <br/>Periciado: CELESTE DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI LEPRE <br/> Data: 02/07/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito: JOAO XIMEN

  • 01/05/2025 11:15

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)

  • 01/05/2025 11:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004375-48.2023.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 57, 64

  • 30/04/2025 15:37

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/04/2025 15:36

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 29/04/2025 15:21

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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