16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005567-84.2025.4.02.5002/ES AUTOR: DANIEL BERTOSSI DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO (OAB ES031688)ADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DANIEL BERTOSSI DA SILVA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA – ME, na qual postula a restituição em dobro dos valores descontados em sua conta poupança no importe de R$ 8.000,04 (oito mil reais e quatro centavos), com juros e correção monetária, e a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a autora não reconhece a consignação vinculada em sua conta bancária.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação.

Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre competência da Justiça Federal para processar e julgar questões em face da APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA – ME, visto que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
12/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:13

Determinada a intimação
11/07/2025 13:51

Juntado(a)
10/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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