16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014265-41.2023.4.02.5102/RJAUTOR: NICOLAS MEDEIROS CALHEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SOLANGE MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ130135)ADVOGADO(A): MARCOS CABRAL DE MELLO (OAB RJ101164)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER (30/09/2022) até 24/06/2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
12/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:33

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
12/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição
04/04/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/03/2025 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:09

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:32

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 16:33

Juntado(a)
16/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2024 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 18:58

Juntada de Petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/03/2024 09:57

Juntada de Petição
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
27/02/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 21:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 07:18

Juntada de Petição
26/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:03

Intimado em Secretaria
26/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLAS MEDEIROS CALHEIROS <br/> Data: 25/04/2024 às 09:40. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janei
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 18:05

Determinada a citação
22/02/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:38

Determinada a intimação
23/11/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090443-63.2025.4.02.5101

Renata Felix da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilson Damasceno de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002513-95.2025.4.02.5104

Marco Antonio Anselmo Ricardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5108983-33.2023.4.02.5101

Daniela Ribeiro dos Santos Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniela Ribeiro dos Santos Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007039-48.2024.4.02.5102

Carolina Nascimento Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027896-93.2025.4.02.5001

Daniela Silva Campana Rocha

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo