19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067106-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA RAINHA DE MIRACEMA LTDAADVOGADO(A): GRAZIELLE DA COSTA JESUS CAIRES (OAB RJ130457) DESPACHO/DECISÃO Regularize a executada sua representação processual, devendo juntar contrato social/última alteração contratual, com vista à demonstração dos poderes do subscritor da procuração acostada aos autos, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, tendo em vista a notícia de parcelamento do débito (evento 10), prestada pela União - Fazenda Nacional, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 922 do CPC, até ulterior manifestação da Exequente acerca do adimplemento da obrigação ou rescisão do acordo.

Atente a Exequente para o fato de que não serão concedidas suspensões sucessivas por prazos determinados e vista dos autos após certo período, a uma porque somente a interrupção do parcelamento ou o seu término autorizam o levantamento da suspensão e a necessidade de pronunciamento judicial, e a duas porque o feito é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno.

Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

Fica a Exequente ciente de que, ocorrendo a rescisão do acordo de parcelamento, ainda que não comunicada nos autos por qualquer das partes, até porque tal comunicação compete ao credor, principal interessado no prosseguimento do processo, o prazo prescricional recomeça a correr automaticamente da data da rescisão, e não haverá intimação para manifestação sobre o prosseguimento.

Intime-se.

Prazo : 5 (cinco) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC.
18/09/2025 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:00

Decisão interlocutória
18/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:50

Juntada de Petição
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 10:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 15:25

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
12/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
08/07/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 12:32

Determinada a citação
05/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099708-60.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Maria Teresa Cravo Leitao

Advogado: Sergio Giovanni Sobral Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059062-42.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Braxconsult Consultoria, Logistica e Tra...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2022 21:34

Exibir Processo

Processo nº 5002173-85.2024.4.02.5105

Marcelle de Fatima Barros Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Martuscelli Kury

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004087-47.2025.4.02.5107

Lecilma Galdo Matozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Petronilho Lima Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004085-77.2025.4.02.5107

Andrea Vizone Gouvea

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo