TRF2 - 5070348-46.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5070348-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: ILTON ALVES FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO.
Moléstia Profissional – Perda Auditiva. doença GRAVE.
HIPÓTESE ELENCADA NO rol do ART. 6º , INCISO XIV, DA LEI 7.713/88.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. proventos vertidos por Regime de Previdência privada Complementar. possibilidade.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA pontualmente reforMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando pontualmente a sentença para declarar o direito do recorrente à isenção do imposto de renda também sobre seus proventos vertidos pelo Regime de Previdência Complementar (RPC - CSN CBS), bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir a ele os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício de previdência privada acima citado, desde a data de início de sua concessão, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
12/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2025 15:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/09/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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10/09/2025 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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05/09/2025 13:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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04/06/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/06/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2025 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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20/03/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 10:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/03/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/01/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:47
Julgado procedente o pedido
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10/12/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/10/2024 22:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 20:06
Decisão interlocutória
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12/09/2024 23:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 12:15
Juntada de Petição
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12/09/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 12:00
Decisão interlocutória
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12/09/2024 11:57
Juntada de Petição
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11/09/2024 22:41
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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