TRF2 - 5005049-94.2025.4.02.5002

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005049-94.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de NILZETE JESUS DE OLIVEIRA, na qual postula a declaração para que o contrato firmado entre as partes seja rescindido; a reintegração de posse em definitivo do imóvel localizado na Avenida Theodorico Ferraço, nº 436, bairro Gilson Carone, apto. 403 do bloco 01 do Residencial Otílio Roncete II e a condenação ao pagamento de taxa de ocupação e despesas relativas ao imóvel, como condomínio, água, luz, gás e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data da desocupação, tendo em vista que a ré teria descumprido cláusulas contratuais por ter abandonado o imóvel.

Requer liminarmente a reintegração na posse do imóvel, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação pelo(s) Réu(s) ou por qualquer outro que se encontre na condição de ocupante do bem, autorizando-se o arrombamento e a requisição de auxílio de força policial, caso seja necessário.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:  - sob pena de indeferimento (Arts. 319 a 321 do CPC), emendar a inicial, devendo justificar o valor atribuído à causa, a fim de demonstrar sua correspondência com o proveito econômico pretendido nesta demanda, visto que a jurisprudência tem entendido que, em situações assemelhadas ao presente caso, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel.

Vejamos (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDO.

NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO .

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO.

RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA .

ADEQUAÇÃO AO V ALOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel objeto de arrendamento residencial, bem como determinou a emenda à inicial, para retificar o valor da causa, atribuindo a esta o valor do imóvel objeto da lide . 2.

Cuidando-se de imóvel inserido no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a configuração do esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse depende, no caso de inadimplemento do arrendatário, de notificação prévia, da qual conste prazo para purgação da mora, conforme preceitua o Art. 9º da Lei nº 10.188/2001 . 3.

Embora as cláusulas décima nona e vigésima do contrato de arrendamento estipulem que o inadimplemento acarreta rescisão contratual e obrigação de devolver o imóvel, independente de notificação, os Tribunais têm posição firme quanto à necessidade de intimação do arrendatário para que se configure o esbulho possessório a justificar a presente medida. 4. É válida a notificação prévia encaminhada ao endereço do arrendatário, ainda que tenha sido recebida por terceiros .

Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 139807/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJe 05/12/2012; TRF2, AC 201351010148247, Quinta Turma Especializada, Rel.

Des .

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 21/11/2014; TRF2, AG 201402010070388, Sexta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed .

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, E-DJF2R 04/11/2014; TRF2, AG 201302010040343, Oitava Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO P EREIRA DA SILVA, E-DJF2R 29/05/2014 . 5.

Assim, tendo ficado comprovado que a notificação foi entregue no endereço do imóvel arrendado, e que o devedor permaneceu inadimplente em relação às parcelas em atraso, resta caracterizado o esbulho possessório, incidindo na hipótese o art. 928 do CPC c/c art. 9º da Lei nº 10 .188/2001, de modo a garantir à arrendadora a imediata retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial imobiliário. 6.

O valor da causa deve ser economicamente compatível ao bem jurídico em discussão no feito.

No caso dos autos, a CEF objetiva a reintegração de posse do imóvel e não apenas o recebimento dos valores devidos e, por esse motivo, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio imóvel, razão pela qual, quanto a este ponto, a decisão agravada não merece reparos . 7.

Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel objeto do arrendamento residencial em favor da Caixa Econômica Federal. (TRF-2 - AG: 00125605420154020000 RJ 0012560-54.2015 .4.02.0000, Relator.: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 18/12/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/01/2016) - havendo alteração do valor da causa, fica a autora desde já intimada a comprovar o complemento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.